Habeas corpus autoriza mãe a plantar maconha para tratar filho com autismo em Porto Seguro

A Justiça, a pedido da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), concedeu um habeas corpus preventivo, autorizando uma mulher a cultivar maconha para tratamento de seu filho, de cinco anos, diagnosticado com autismo severo. A criança faz uso do óleo de cânhamo desde dezembro de 2016. O caso corre sob segredo de justiça. O uso do óleo de cânhamo gerou melhora significativa nos sintomas apresentados.

Apesar de a mãe da criança possuir autorização da Anvisa para importar o medicamento, ela não possuía condições financeiras para arcar com a importação. Assim, a Defensoria Pública verificou que o medicamento não era fornecido pelo SUS e que havia precedentes judiciais no país para permitir o plantio. Após o relatório do assistente social da Defensoria, Júlio Felipe S. Pinheiro, o caso foi encaminhado para a área criminal.

De acordo com o defensor público Matheus Mazzilli Fassy, o Estado não fornece o medicamento à base do Canabidiol, nunca regulamentou o seu fornecimento, mas, por outro lado, criminaliza a conduta de quem cultiva a planta Cannabis Sativa para fins medicinais. “Desta forma, a impetração do habeas corpus é medida paliativa apta a assegurar o direito à saúde e à vida digna da criança, pois a decisão judicial permitiu o cultivo de plantas suficientes para produção artesanal do óleo de cânhamo”, ressaltou.

O defensor também afirma que a decisão é uma conquista para garantir o direito social à saúde. Serve também como divulgação para outras pessoas em situação semelhante, da possibilidade de atuação da Defensoria Pública na tutela dos direitos fundamentais. “A implementação da pesquisa, produção e fornecimento dos medicamentos à base dos fármacos da Cannabis Sativa é uma forma de ampliar a discussão com a superação de preconceitos”, avalia.

O óleo já é usado como medicamento em diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Israel, Portugal, Chile e Uruguai. No Brasil, a Anvisa autorizou a prescrição e a manipulação de medicamentos à base de cannabis, mas não há norma regulamentando o medicamento prescrito à criança e não há disponibilidade do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS). (BN)

BOLSONARO quer aumentar pontuação na CNH de 20 para 40 pontos

Desde que assumiu o cargo, o Presidente da República Jair Bolsonarotem anunciado possíveis mudanças relacionadas ao trânsito e a Carteira Nacional de Habilitação.

No final do ano passado, o presidente eleito avisou via Twitter que pretendia aumentar o prazo de validade da CNH de 5 para 10 anos. Nos últimos dias, Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Dória, teriam conversado sobre aumentar o limite dos pontos para suspender a CNH, de 20 pra 40 pontos.

Autoesporte entrevistou dois especialistas para entender se as mudanças são adequadas e quais seriam as consequências caso sejam sancionadas.

Aumento nos pontos da CNH

Para o Dr. Ricardo Hegele, Diretor Científico da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), dobrar o limite da CNH a 40 pontos é “um tiro no pé”. Na opinião dele, os acidentes de trânsito estão entre as maiores causas de morte no Brasil e a maior parte dos acidentes são causados por infrações.

“Se aumentar o número limite de pontos, teremos mais liberalidade para que as pessoas cometam mais infrações. O nosso trânsito já mata muito e deixa muitas pessoas sequeladas: motoristas, motociclistas e vários pedestres. Vamos aumentar o risco de acidentes e a consequência é irreversível. Esse aumento é um tiro no pé. O risco de termos um aumento de mortes é enorme”, afirma.

Para Ricardo, o SUS também sofreria com a medida. “A fiscalização nas ruas já é difícil e o número de acidentes já é estratosférico. Na realidade, nós só vamos onerar ainda mais o Sistema Único de Saúde. Os acidentes vão aumentar e quem paga esta conta? Todos nós. A gente espera que o governo tenha essa percepção de que é arriscado. Nós trabalhamos pela educação no trânsito e a punição com multa é educativo”.

Segundo dados da Seguradora Líder, de janeiro a outubro de 2018 foram pagas mais de 268 mil indenizações por conta de acidentes de trânsito no Brasil. Do total, 32 mil são relacionadas a casos de mortes, enquanto outras 184 mil estão ligadas a casos de invalidez permanente.

Já a Escola Nacional de Seguros enviou uma carta aos presidenciáveis em setembro de 2018 para sensibilizá-los a respeito do impacto dos acidentes de trânsito na economia nacional.

O advogado Armando de Souza, presidente da Comissão de Acompanhamento e Estudo da Legislação do Trânisito da OAB do Rio de Janeiro tem um ponto de vista semelhante ao do representante da ABRAMET.

“A princípio, eu não vejo nada positivo nessas medidas. Isso tende a minimizar a preocupação que se tem com a questão do trânsito. É uma tentativa de agradar ao povo, já que as pessoas que estão com o direito de dirigir suspenso poderiam continuar dirigindo”, afirma.

Segundo o Detran de São Paulo, mais de 348 mil motoristas tiveram o direito de dirigir suspenso até setembro de 2018 por terem somado 20 pontos ou mais na CNH ou por terem cometido infrações autossuspensivas. Em 2017, o número chegou a quase 560 mil CNHs suspensas.

Fonte: JusBrasil

Claro deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato pré-pago

A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telefonia Claro por violação de dispositivos do CDC. O colegiado reconheceu que havia abusividade nas cláusulas de contrato de serviço pré-pago, as quais colocavam o consumidor em desvantagem exagerada.

A empresa de telefonia ajuizou ação contra o Procon pedindo a nulidade da multa aplicada em razão de suposta abusividade do contrato de prestação de serviço móvel pessoal pré-pago, firmado pela autora com os consumidores. Para o Procon, a empresa, por meio das cláusulas, atenuou sua responsabilidade na prestação de serviço e colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente.

O desembargador Rebouças de Carvalho, relator, declarou a nulidade da sentença, mas manteve a multa aplicada. Para o relator, a decisão de 1º grau foi desprovida de fundamentação, partindo de premissas genéricas e sem a devida análise dos fundamentos levantados pela empresa.

O relator analisou cláusula por cláusula levantada como abusiva e concluiu que, de fato, a empresa cometeu irregularidades no referido contrato. Para ele, o comportamento da empresa é abusivo e ilegal, pois as cláusulas contratuais "colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa fé, bem como cláusulas isentando o fornecedor da responsabilidade por vícios do serviço prestado e por fim, aquela que subtrai do consumidor o reembolso de quantia já paga, consideradas afrontosas à legislação consumerista".

Assim, a 9ª turma, por unanimidade, manteve o valor de R$ 8.217.524,67 da multa.

Fonte: JusBrasil

Juliana Paes aparece seminua em look de Carnaval e fãs deliram

Os seguidores de Juliana Paes ficaram em polvorosa na manhã desta terça-feira (5). A atriz causou alvoroço ao compartilhar com os fãs, através do seu perfil oficial do Instagram, o look para o Carnaval 2019, e fez muitos marmanjos babarem.

"Coisas que só o Carnaval faz por você", escreveu na legenda da foto em que aparece seminua com uma fantasia carnavalesca, que deixou em evidência o bumbum de fora. Não demorou muito para que a publicação fosse tomada por elogios dos internautas.

"Ave Maria, não da pra viver no mesmo planeta que você!", comentou um seguidor. "Genteeee o que é isso? Poderosa!!!!", brincou outra. "Com dois filhos e um corpo desse", escreveu mais um. (BN)

Corpo é encontrado nos destroços de avião que caiu com Emiliano Sala

As buscas subaquáticas - realizadas por uma cooperação entre a empresa Blue Water, contratada pela família do jogador, e a AAIB - foram feitas em uma área de 13 quilômetros quadrados ao norte da ilha de Guernsey.

A aeronave, um monomotor, desapareceu em 21 de janeiro depois de decolar do aeroporto de Nantes (França). O avião seguia para Cardiff, no País de Gales. Além do atacante argentino de 28 anos, o piloto David Ibbotson, de 59 anos, estava a bordo.

Dias antes do acidente, Sala teve a transferência confirmada do Nantes para o Cardiff City FC – time que, apesar de representar a capital do País de Gales, joga a primeira divisão inglesa.

As buscas pelo avião chegaram a ser encerradas em 24 de janeiro. Dois dias depois, a família do jogador disse que seguiria com as buscas utilizando recursos financeiros de uma campanha realizada pela internet. (G1)