Após acordo, comissão do Congresso aprova crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao governo

Medida tem como objetivo evitar o descumprimento da 'regra de ouro', mecanismo que impede que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais.

Após acordo entre os partidos, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que autoriza um crédito extra de R$ 248,9 bilhões ao Executivo federal, a ser obtido com a emissão de títulos do Tesouro Nacional.

Pelo projeto, o governo Jair Bolsonaro poderá contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais, sem descumprir a chamada "regra de ouro".

Esse mecanismo constitucional veda o Executivo de se endividar com a emissão de títulos para custear contas do dia a dia. A única exceção é se houver a autorização do Congresso Nacional. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal, que pode embasar um pedido de impeachment.

A votação na comissão só foi viabilizada depois de o governo ceder a algumas demandas de diferentes partidos, incluindo de oposição, que, em contrapartida, concordaram em não obstruir os trabalhos do colegiado.

Foram cerca de duas horas de negociação a portas fechadas em uma sala ao lado do plenário da comissão.

Nesse meio tempo, o relator do projeto de lei, Hildo Rocha (MDB-MA), e a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), chegaram a deixar o local para se reunirem com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no Palácio do Planalto para apresentar os pleitos dos parlamentares.

Segundo Hasselmann, o governo se comprometeu a:

• liberar para a educação R$ 1 bilhão dos recursos que hoje estão contingenciados;
• destinar R$ 1 bilhão para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;
• enviar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco;
• liberar 330 milhões para bolsas de estudo do CNPQ.

A aprovação do parecer de Hildo Rocha, porém, não foi unânime. PT e PCdoB manifestaram apoio a um voto em separado apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que propunha a autorização de um valor menor do que o governo havia pedido: R$ 146,7 bilhões, em vez dos R$ 248,9 bilhões. (G1)