O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta 4ª feira (29.mar.2023) que o governo federal irá prorrogar até março de 2024 a vigência da Lei de Licitações (lei 14.133 de 2021). As novas regras começariam a valer no sábado (1º.abr). Segundo Lira, o novo prazo será publicado por meio de portaria assinada pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação dos Serviços Públicos). “A ministra de Gestão, Esther Dweck, vai baixar uma portaria e prorrogar a Lei de Licitações até março do ano que vem para que os gestores possam atender este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora”, disse Lira em evento com prefeitos, em Brasília. O presidente da Câmara não indicou quando a medida seria assinada.
A prorrogação da vigência da lei é um dos pedidos dos prefeitos, que nesta semana participam do encontro anual promovido pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). Os chefes municipais defendem um prazo maior para a transição entre o modelo atual e as novas regras. A lei foi sancionada há 2 anos pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) e atualiza as normas para a contratação de serviços e produtos pelo poder público. A nova legislação substitui a atual, em vigor desde 1993, além de atualizar as Leis de Pregão e o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Além dos modelos de licitações de concorrência, concurso, leilão e pregão, a lei sancionada em 2021 determinada o modelo de “diálogo competitivo”, que permite concorrências com potenciais competidores selecionados com antecedência. Há ainda a possibilidade de algo parecido com a RFI do setor privado (Request For Information), sem caracterizar direcionamento para fornecedor específico. A lei também prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, plataforma que agrupará informações sobre licitações e contratações de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). Em relação às irregularidades, foi inserido um capítulo específico sobre crimes em licitações e em contratos administrativos, com aumento de penas para crimes relacionados. Além disso, a lei também exige seguro-garantia para obras de grande porte para incentivar a redução no número de empreendimentos inacabados. Até então, administração pública poderia decidir se faria as contratações sob as novas regras ou sob o regulamento antigo. O TCU (Tribunal de Contas da União) havia determinado na última semana que a antiga regra poderá ser usada por órgãos públicos desde que a contratação seja feita até 31 de março e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro.
O presidente da Câmara participou da 24ª Marcha dos Prefeitos. No evento, ele criticou a judicialização da Lei de Improbidade Administrativa, que passou a valei em 2021, mas é alvo de disputa no STF (Supremo Tribunal Federal) e teve trechos suspensos, em dezembro. Lira, que já foi alvo de ações no Supremo por improbidade administrativa, afirmou que debaterá o assunto com líderes do Congresso e que buscará diálogo com o STF. “Se não houver ajuste condizente, a proposta do Congresso Nacional é que nós votemos nova lei para deixar a legislação mais clara e proteger homens e mulheres de boa-fé e os prefeitos de bem, secretários municipais, governadores e gestores”, disse. “A lei não protege o malfeito, não protege quem usa de dolo, nem quem se enriquece de patrimônio público. Esses a lei praticamente bane da política. Mas aqueles que agem de boa fé e sofrem perseguição, esses serão protegidos para não terem nem seus patrimônios, nem seu maior patrimônio político –que é o seu mandato– vilipendiado nas mãos de uma ação mais provocativa do Ministério Público”, afirmou. (P360)
