O deputado estadual Alex da Piatã (PMDB) apresentou na semana passada um projeto de lei para proibir a apreensão de veículos sem comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA).
Após o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) cassar liminar que suspendem as blitze do IPVA, carros com tributo pendente não são mais apreendidos. “Imagine passar no posto rodoviário, ser abordado pela polícia e retém o veículo. Isso não é legal. O IPVA é um imposto e não cabe ao governo apreender o veículo.
Imagine deixar de pagar IPTU do seu comércio ou de sua casa e o governo toma sua casa e lhe coloca pra fora. Cabe ao governo executar, entrar com ação de cobrança”, explica o peemedebista. O parlamentar afirma que não pode sugerir uma alternativa para o Estado garantir que os inadimplentes cumpram com seus compromissos, mas ressalta que, independente de outra solução, a apreensão não está dentro da ilegalidade.
“Veja só, você já tem outro imposto que é o licenciamento. O licenciamento é como se fosse um alvará para o veículo circular. Se não tem o licenciamento, aí sim pode ser apreendido de imediato.
Quanto ao trâmite operacional em relação a esse imposto, eu não posso, não tenho competência para assegurar ao governo a questão do pagamento, mas a gente também não pode permitir tudo, se não daqui a pouco não precisa trâmite nenhum para nada”, argumentou. (BN)
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